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PROJETO INTEGRADO CST EM SEGURANÇA PÚBLICA PROJETO INTEGRADO SÍNTESE PROJETO INTEGRADO Curso: CST EM SEGURANÇA PÚBLICA Objetivos da Aprendizagem: O Projeto Integrador é um procedimento metodológico de ensino aprendizagem que tem por objetivos: • Promover o estudo dirigido a distância. • Incentivar o autoaprendizado. • Interpretar uma situação-problema para exercitar a aplicação prática dos conteúdos interdisciplinares; • Integrar de forma clara e coesa os tópicos do roteiro de estudo com a finalidade de reconhecer a importância dos assuntos abordados pelas disciplinas do semestre na prática profissional; • Oportunizar o acesso ao saber científico com vistas à produção do conhecimento crítico e criativo, refletindo os desafios e possibilidades da prática pedagógica. • Elaborar produções científicas aplicando normas da ABNT. • Favorecer a aprendizagem. • Promover a aplicação da teoria e conceitos para a solução de problemas práticos relativos à profissão. Prezado(a) aluno(a), Seja bem-vindo a este semestre! A proposta do Projeto Integrado terá como temática – ANÁLISES GERAIS E FUNDAMENTAIS DOS ASPECTOS DE GESTÃO PÚBLICA DE CRISE, PROCEDIMENTOS DE DIREITO PÚBLICO, INVESTIGAÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID-19 (novo coronavírus (Sars-Cov-2), COM BASE NA CPI – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, REALIZADA PELO SENADO FEDERAL BRASILEIRO. PROJETO INTEGRADO Escolhemos essa temática para possibilitar a aprendizagem interdisciplinar dos conteúdos desenvolvidos nas disciplinas deste semestre e, também, para que você estudante possa consolidar um conteúdo recente no cotidiano mundial e brasileiro sobre os aspectos legais, que envolvem áreas específicas de Direito Público, Gestão de Crise, Procedimentos Cíveis e Criminais. A OMS – Organização Mundial de Saúde, por meio de seu Diretor Geral – Tedros Adhanom, decretou em 11 de março de 2020, a Pandemia COVID-19, haja vista, o elevado estado de contaminação causado pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2). Efetivamente, a partir de 11/03/2020 tudo mudou. A sociedade, as instituições públicas e privadas, os relacionamentos sociais, já não seriam mais os mesmos. A pandemia trouxe debates dos mais variados prismas, e que, impactaram a ordem social, legislativa e jurídica do Brasil. A reflexão crítico-jurídica que se pretende realizar, será balizada pelo Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia, instruída pelos requerimentos n. 1.371 e 1.372, de 2021 – Congresso Nacional - Senado Federal Brasileiro (Disponível em: https://legis.senado.leg.br/comissoes/mnas?codcol=2441&tp=4 – Acesso em 28/11/2023), e outros textos pertinentes ao assunto. Desfazendo-se de qualquer cunho político-ideológico que o tema possa trazer, a única intenção desse estudo crítico-jurídico, é aprofundar as análises e fundamentos de base jurídica, proporcionando ao estudante um levantamento dos dados e conteúdos inerentes ao seu curso, e o desenvolvimento do conhecimento que será oportunizado de forma interdisciplinar, consoante os encontros síncronos e assíncronos no decorrer do curso. ORIENTAÇÕES DA PRODUÇÃO TEXTUAL Leitura e interpretação da SGA Por meio da leitura da SGA – Situação Geradora de Aprendizagem e, também, da SP – Situação Problema destacada, você estudante, deve elaborar uma produção textual, com respaldo teórico nas disciplinas que foram cursadas ao longo deste semestre. PROJETO INTEGRADO SITUAÇÃO GERADORA DE APRENDIZAGEM (SGA) É necessário assinalar a importância e o fundamento legal de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, independentemente do assunto que será tratado na investigação. Conforme artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988: Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em 28/11/2023 Assim, as CPIs são Comissões temporárias, designadas a desenvolver o papel de investigação de possíveis crimes cometidos por integrantes do Poder Executivo, e que envolvam outros Poderes da República, Instituições Públicas e Privadas, bem como pessoas físicas e jurídicas, possuindo as CPIs poder de investigação próprios. No caso em questão, a CPI do COVID – 19, buscou investigar inúmeros crimes que pudessem ter sido cometidos pelos atores a serem investigados e supostamente envolvidos, conforme menciona o parágrafo anterior. Assim, elencamos alguns crimes a serem verificados no presente Projeto Integrado, como segue abaixo https://legis.senado.leg.br/comissoes/mnas?codcol=2441&tp=4 – Acesso em 28/11/2023: 1 - Infração de medida sanitária preventiva (art. 268 - Código Penal) 2 - Falsidade ideológica (art. 299 - Código Penal) 3 - Corrupção passiva (art. 317 - Código Penal) 4 - Corrupção ativa (art. 333 - Código Penal) 5 - Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 2 de junho de 1992) 6 - Lei Anticorrupção (Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013) 7 - Crime contra humanidade (Decreto nº 4.388, de 2002 – Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, art. 7º, 1, k) PROJETO INTEGRADO Nestes termos, consegue-se interagir com os Cursos da Área Jurídica e com os Cursos das Áreas de Gestão, pois, o conteúdo é inerente aos trabalhos realizados pelos profissionais dessas áreas, nos Setores Público e Privado da sociedade brasileira. SITUAÇÃO-PROBLEMA (SP) No decorrer da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito do COVID-19, verificou-se que várias pessoas físicas e representantes de pessoas jurídicas foram inquiridas, sendo que, ao final da CPI foi gerado o Relatório Final. No Relatório Final gerado, pode-se verificar várias tipificações penais e transgressões a legislação extravagante, que foram encaminhadas ao Ministério Público para possíveis proposituras das ações penais, enviadas ao Poder Judiciário para o devido processo legal. Conforme verificado acima na SGA – Situação Geradora de Aprendizagem, elencamos alguns tipos penais e legislações que que foram possivelmente transgredidos, para análise do estudante, como segue abaixo: 1 - Infração de medida sanitária preventiva (art. 268 - Código Penal) 2 - Falsidade ideológica (art. 299 - Código Penal) 3 - Corrupção passiva (art. 317 - Código Penal) 4 - Corrupção ativa (art. 333 - Código Penal); 5 - Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 2 de junho de 1992) 6 - Lei Anticorrupção (Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013) 7 - Crimes contra humanidade (Decreto nº 4.388, de 2002 – Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, art. 7º, 1, k) Assim, o estudante deverá relacionar a importância da abertura e condução de uma CPI, pesquisar e descrever o conceito e citar exemplos dos 07 (sete) itens acima elencados, utilizando como texto base o Relatório Final da CPI – COVID-19. Observar com atenção as orientações para execução do trabalho, descrita na página seguinte. PROJETO INTEGRADO ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DO TRABALHO 1) INTRODUÇÃO (até uma página) Elaborar um texto que contextualize a temática abordada na produção textual. A introdução deve relacionar a importância da abertura e condução de uma CPI, seus procedimentos, e possíveis resultados de forma genérica. 2) DESENVOLVIMENTO (quatro a seis páginas) Construir um texto teórico com o tema. Durante a contextualização do trabalho dissertativo a ser realizado, pesquisando nas indicações de referências bibliográficas abaixo mencionadas, e em outras obras que julgar necessário, o estudante deverá pesquisar e descrever o conceito e citar exemplos de cada um dos 07 (sete) itens elencados, utilizando como texto base o Relatório Final da CPI – COVID-19. No desenvolvimento da dissertação, o estudante deverá fazer constar, junto com os conceitos e exemplos, o contexto que cada um dos 07 (sete) itens foi mencionado no Relatório Final da CPI – COVID-19. Como por exemplo: qual pessoa física ou jurídica envolvida na investigação, qual instituição pública ou privada que está sendo mencionada, quais procedimentos de tratamento médico-hospitalar e medicamentos que foram questionados. 3) CONSIDERAÇÕES FINAIS (até uma página) Escreva um texto que sintetize as principais contribuições dessa atividade para sua formação profissional e pessoal. Inserir considerações finais o contexto relacionado ao aprendizado para a vida profissional, e também, a construção do conhecimento para o desenvolvimento de um cidadão crítico-reflexivo, sobre as ações relatadas na investigação da CPI do COVID-19. 4) REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS (outras referências podem ser pesquisadas) BIBLIOTECA VIRTUAL PROJETO INTEGRADO BRAZ, Jacqueline Mayer da Costa Ude. Teoria Geral do Direito Constitucional. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2016. CARVALHO, Fernanda Lara de; BARBETA, Edvania Fátima Fontes Godoy. Direito penal – parte geral. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2016. CARVALHO, Mauricio Soares de. Orçamento público. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2017. HENRIQUE, Márcio Alexandre Ioti; PERRUCI, Felipe Falcone. Tecnologias de informação aplicadas ao direito. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2017. LUZ, Bernardo Araújo da; NAVES, Carlos Luiz de Lima e; MACHADO, Renato Martins. Direito penal - crimes contra a dignidade sexual e administração pública. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2018. RANGEL, Fernanda Leite de Araújo. Tópicos em direito administrativo. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2017. TESTA, Janaina Carla da Silva Vargas et al. Direito público. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2014. LINKS Ativismo judicial: nos limites entre racionalidade jurídica e decisão política https://www.scielo.br/j/rdgv/a/dr6L3MVvFz4MsrCShHytnrQ/ CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito – COVID-19 – Senado Federal https://legis.senado.leg.br/comissoes/mnas?codcol=2441&tp=4 Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - DECRETO Nº 4.388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4388.htm Lei Anticorrupção - LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm Lei de Improbidade Administrativa - LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm PROJETO INTEGRADO SITES https://www.cnj.jus.br/ https://portal.stf.jus.br/ https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Inicio NORMAS PARA ELABORAÇÃO E ENTREGA DA PRODUÇÃO TEXTUAL A produção textual deve ser organizada por meio dos seguintes itens, a serem considerados pelo acadêmico: 1º) Realização da leitura dos textos indicados. Além dessas indicações, você poderá utilizar os materiais disponibilizados pelas disciplinas do semestre e pesquisar na Biblioteca Virtual. 2º) Elaborar a Introdução da produção textual. Neste tópico o aluno deverá fazer, com até uma página, uma apresentação sobre o que será abordado no trabalho, expor os objetivos e a importância de sua realização. 3º) Para o Desenvolvimento do trabalho, você deve elaborar um texto de 4 a 6 páginas, abordando todos os itens propostos para reflexão, considerando os seguintes aspectos: clareza de ideias, objetividade, criatividade, originalidade e autenticidade. O desenvolvimento da produção textual é a parte dos elementos-textuais na qual se concentram a fundamentação teórica, a apresentação dos dados coletados pelo autor e o desenvolvimento das ideias. Nessa parte o autor precisa ser o mais claro possível. Não é necessário ser breve, as ideias podem ser explicadas com calma e em detalhes, para que o entendimento dos leitores seja o máximo possível. Lembrem-se: o trabalho deverá ter coesão, portanto, deve apresentar uma discussão ao invés de respostas diretas. 4º) Para finalizar, você deverá fazer suas Considerações finais, em até 1 página. Você apresentará a conclusão do seu trabalho, sintetizando os elementos discutidos no seu texto. Manifeste seu ponto de vista e opiniões sobre o assunto trabalhado, fundamentados nas referências bibliográficas. Apresente também as contribuições que o trabalho trouxe para seu aprendizado. 5º) Referências: não se esqueça de listar todos os autores e materiais que utilizou para desenvolver o trabalho. PROJETO INTEGRADO Orientações importantes: 1. A atividade deverá ser realizada INDIVIDUALMENTE. 2. Atenção ao prazo de inserção do arquivo na pasta do Ambiente Virtual. 3. Deve conter, depois de pronto, capa e folha de rosto padrão, sendo organizado no que tange à sua apresentação visual (tipos e tamanhos de fontes, alinhamento do texto, espaçamentos, adentramento de parágrafos, apresentação correta de citações e referências, entre outros elementos importantes), conforme normas da ABNT. 4. Os trabalhos devem ser enviados em arquivo de Word. A seguir, apresentamos alguns dos critérios avaliativos que nortearão a análise para a nota a ser atribuída pelo Tutor a Distância à produção textual: • Normalização correta do trabalho, em respeito às normas da ABNT. • Respeito ao número de páginas solicitadas. • Apresentação de uma estrutura condizente com a proposta apresentada (com introdução, desenvolvimento e conclusão). • Uso de linguagem acadêmica adequada, com clareza e correção, atendendo à norma padrão. • Abordagem de todos os itens propostos para reflexão, considerando os seguintes aspectos: clareza de ideias, objetividade, criatividade, originalidade e autenticidade. • Fundamentação teórica do trabalho, com as devidas referências dos autores eventualmente citados. Lembre-se de que seu/sua Tutor/a à Distância está à disposição na Sala do Tutor para lhe atender em suas dúvidas e, também, para repassar orientações sempre que você precisar. Aproveite esta oportunidade para realizar um trabalho com a qualidade exigida por um trabalho acadêmico de nível universitário. Bom trabalho! Equipe de professores.