TESTEKAKASHI

Relatório: Embargos à Execução - Petição Inicial 1. Identificação da Ação - Distribuição: Por dependência ao processo nº 0002103-74.2021.8.08.0024. - Embargante: Daniele Santos de Jesus e outros. - Embargado: Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A (BANDES). - Objeto: Execução de título extrajudicial, Cédula de Crédito Bancário (CCB), no valor de R$ 10.499,88. 2. Fundamentação Jurídica Os embargos à execução são fundamentados com base no artigo 914 do CPC. Os principais pontos apresentados na petição são: 2.1. Preliminares - Prescrição: Alegação de que o crédito está prescrito, considerando o prazo trienal para CCB, conforme o artigo 206, § 3º, VIII do Código Civil e entendimento consolidado do STJ. - Cobrança Abusiva: Alega-se a cobrança de juros e encargos de forma indevida, acima dos limites permitidos (12% ao ano), além de taxas extras não justificadas. - Incompetência Territorial: Defende que a ação deveria ter sido ajuizada no foro de domicílio do réu, em Pedro Canário-ES, com base no art. 46 do CPC. 2.2. Inépcia da Inicial A petição aponta que a execução não atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, previstos nos artigos 798 e 803 do CPC, tornando a execução nula. Também se argumenta a falta de detalhamento nas planilhas de cobrança anexadas à ação original. Página 1 Relatório: Embargos à Execução - Petição Inicial 2.3. Capitalização de Juros Alega-se a prática de anatocismo (juros sobre juros), vedada pelo artigo 4º do Decreto 22.626/93 (Lei de Usura) e pela Súmula 121 do STF. 2.4. Abusividade Contratual Afirma-se que as taxas cobradas ultrapassam os limites estipulados pelo BACEN para operações com pessoa jurídica. Requer a revisão contratual. 3. Pedidos 1. Justiça Gratuita: Com base no artigo 98 do CPC, argumenta que a empresa embargante é MEI e não tem condições financeiras de arcar com custas processuais. 2. Reconhecimento da Prescrição: Defende a prescrição trienal e quinquenal para parcelas específicas do contrato. 3. Extinção da Execução: Em razão da prescrição e da cobrança abusiva. 4. Excesso de Execução: Solicita a exclusão de juros compostos e encargos abusivos. 5. Reconvenção: Pede a repetição de valores pagos indevidamente, com base no art. 940 do Código Civil. 6. Liberação de Bens Penhorados: Requer a liberação imediata dos bens em caso de procedência dos embargos. 7. Honorários Advocatícios: Solicita condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da execução. 8. Valor da Causa: R$ 33.107,76. Página 2 Relatório: Embargos à Execução - Petição Inicial Conclusão e Análise O relatório evidencia que a empresa embargante busca extinguir a execução argumentando que: 1. Cobranças abusivas e anatocismo foram praticados, infringindo normas legais. 2. A prescrição trienal e quinquenal de parcelas inviabiliza a continuidade da execução. 3. O processo possui vícios formais, como falta de competência territorial e inépcia da inicial, segundo o CPC. A petição é clara ao defender que a ação de execução deve ser extinta ou revista, com a liberação dos bens penhorados e a repetição de valores pagos a maior. Ela também solicita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por entender que a relação entre a instituição financeira e a empresa embargante é uma relação de consumo. Página 3