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O PAPEL DAS AGENCIAS REGULADORAS NO BRASIL À LUZ DA LEI 13.848/2019A promulgação da Lei nº 13.848 marcou um significativo avanço na regulamentação das agências reguladoras no Brasil. Dada a importância estratégica das agências reguladoras em setores como telecomunicações, energia elétrica, saúde e transportes, uma análise crítica à luz dessa nova legislação se faz necessária para compreender os avanços e desafios inerentes à sua atuação.Em primeiro lugar, um dos principais aspectos da nova lei é o fortalecimento da autonomia das agências reguladoras, que são definidas como autarquias especiais dotadas de autonomia funcional, administrativa e financeira. Tal autonomia é essencial para que possam exercer suas funções sem interferências indevidas, particularmente em setores de grande complexidade técnica e relevância social. No entanto, a independência das agências reguladoras, ainda que formalmente assegurada pela legislação, permanece vulnerável às dinâmicas políticas. Isso se deve, em parte, ao processo de nomeação de seus dirigentes, que, apesar de exigir notório saber e reputação ilibada, é conduzido pelo Executivo e depende de aprovação do Legislativo, o que mantém aberta a possibilidade de influências políticas.A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por exemplo, ilustra bem esse dilema. Responsável por regular o setor elétrico, que afeta diretamente o desenvolvimento econômico e o bem-estar social, a Aneel tem a missão de garantir a qualidade do serviço e o equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias de energia. Aqui, a lei procura fortalecer a estabilidade institucional da agência, ao definir mandatos fixos e não coincidentes para seus dirigentes, vedando a recondução. Contudo, o fato de a nomeação dos membros de sua diretoria depender de decisão política do presidente e de aprovação pelo senado continua a ser um ponto sensível. A politização das nomeações pode comprometer a isenção necessária para o adequado funcionamento da agência.Outro ponto central é a introdução de mecanismos de transparência e participação social mais robustos, como a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a consulta pública. A AIR torna-se uma ferramenta fundamental para a tomada de decisões regulatórias, uma vez que exige que as agências ponderem os possíveis efeitos de suas normas antes de adotá-las. Essa medida visa não apenas a racionalizar o processo regulatório, mas também a promover maior transparência e previsibilidade para os agentes econômicos e os consumidores. No caso da Aneel, a AIR pode mitigar potenciais impactos negativos das decisões tarifárias, por exemplo, ao garantir que os interesses da sociedade sejam devidamente considerados. Todavia, a implementação eficaz da AIR depende da capacidade técnica das agências e da qualidade dos dados disponíveis, o que, em muitos casos, pode ser insuficiente para um diagnóstico preciso.A consulta pública, por sua vez, emerge como uma importante inovação para aumentar a participação da sociedade nas decisões das agências reguladoras. A lei impõe que as minutas de atos normativos de interesse geral sejam submetidas à apreciação pública antes de serem deliberadas. Esse mecanismo visa democratizar o processo decisório e ampliar a legitimidade das agências perante a sociedade civil. No entanto, a prática tem revelado que essas consultas nem sempre são acessíveis ao público em geral, tanto pela complexidade técnica dos temas discutidos quanto pela baixa divulgação e pelo curto prazo para contribuições. No caso da Aneel, por exemplo, a participação ativa de consumidores, sindicatos e entidades de defesa do consumidor nas consultas públicas poderia ser ampliada, garantindo que as decisões da agência reflitam de maneira mais equilibrada os diversos interesses em jogo.Além disso, a lei também reforça o papel do congresso e do TCU no controle externo das agências reguladoras, estabelecendo um canal de prestação de contas que visa assegurar maior transparência e responsabilidade na gestão dessas autarquias. Esse controle se manifesta, entre outras formas, pela elaboração de um relatório anual de atividades, no qual as agências devem detalhar o cumprimento de suas metas, o desempenho regulatório e a execução de suas políticas setoriais. Para a Aneel, isso significa a necessidade de justificar suas ações em áreas críticas, como a fiscalização do mercado de energia elétrica, o controle de tarifas e a supervisão das concessionárias.Porém, apesar dos avanços promovidos pela referida lei, é inegável que persistem desafios significativos para a plena realização de seus objetivos. A questão da autonomia das agências, embora tenha sido reforçada, ainda encontra obstáculos em práticas políticas que podem minar sua independência, sobretudo no que se refere às nomeações para cargos de direção. Além disso, os mecanismos de participação social, como a AIR e as consultas públicas, precisam ser aprimorados para garantir que os diferentes atores envolvidos tenham uma voz ativa e influente no processo regulatório. A implementação de políticas de comunicação mais eficazes por parte das agências pode contribuir para superar essa lacuna, ampliando o acesso da população aos debates que impactam diretamente seu cotidiano.REFERÊNCIASFUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. A autonomia das agências reguladoras. Disponível em: https://repositorio.fgv.br/server/api/core/bitstreams/85793204-b126-4688-a035-7eb788bfd55a/content. Acesso em: 18 set. 2024.GRAN CURSOS ONLINE. O papel das agências reguladoras. Disponível em: https://faculdade.grancursosonline.com.br/blog/agencias-reguladoras/. Acesso em: 18 set. 2024.