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UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FACULDADE DE DIREITO / FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA (DIR 02-10544) - 2022/2 PROF. CESAR HENRIQUE LIMA (ESTAGIÁRIO DOCENTE) 1 AVALIAÇÃO Nº 2 - INSTRUÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DA AVALIAÇÃO: ➢ A avaliação consiste na resolução de quatro casos práticos que constam a seguir e têm como pano de fundo matérias relativas ao Direito Administrativo debatidas ao longo do semestre; ➢ As soluções propostas devem constar em arquivo no formato PDF de no máximo 4 páginas (limite de uma folha de resposta para cada caso prático; não se faz necessário reproduzir o enunciado dos casos no arquivo com as respostas, apenas indicar a questão a ser respondida). Folhas de capa e de eventuais referências bibliográficas utilizadas ao longo da pesquisa para a resolução dos casos práticos não entram na contagem do número de páginas; ➢ A avaliação poderá ser realizada em dupla ou individualmente. O nome completo e a matrícula do(s) aluno(s) responsável(is) pelas soluções propostas devem constar do corpo dos respectivos arquivos; ➢ A avaliação das soluções propostas pelos alunos será feita com base: (i) nos conceitos de Direito Administrativo explorados em sala de aula; (ii) na pesquisa que será realizada em casa; e (iii) no nível de desenvolvimento dos argumentos constantes das soluções aventadas. É essencial que sejam explorados, ao menos, os dispositivos de lei pertinentes; ➢ Não serão aceitas como fontes de pesquisa aquelas que explorem os temas de forma atécnica, como jornais e revistas; Wikipedia, Yahoo Respostas e plataformas similares. As fontes de pesquisa deverão ser indicadas por meio de notas de rodapé, se for o caso; ➢ A formatação dos trabalhos será: (i) fonte: Times New Roman 12 (corpo) e 10 (notas de rodapé), justificado; (ii) espaçamento entre linhas: 1,15; e (iii) espaçamento entre parágrafos: 6. Plágios culminarão na atribuição de nota 0 (ZERO) ao(s) aluno(s), inclusive se o plágio tiver por origem outras avaliações da mesma turma. ➢ Os casos práticos serão recebidos pelos alunos no dia 29/01/2023 (domingo) e deverão ser solucionados até o dia 03/02/2023 (sexta-feira), às 23h59. Não serão aceitos trabalhos após essa data. ➢ As soluções propostas deverão ser enviadas de volta ao professor, por e-mail, contendo o seguinte assunto “Avaliação 2 de Legislação Administrativa – FAF UERJ” (e-mail para o envio das respostas: cesarhenriquefl@gmail.com). I) CASO PRÁTICO 1 (2,5 pontos): O Prefeito do Município Z, diante de um cenário de intensa crise política com a Câmara de Vereadores e de queda vertiginosa de seus índices de popularidade, decide por nomear sua filha para ocupar o cargo de Secretária Municipal da Casa Civil, ainda que ela não tenha qualquer experiência política prévia e conhecimento técnico em matérias relacionadas à gestão pública. Ao ver do Prefeito, sua filha seria a pessoa certa para assumir o cargo diante da extrema confiança que nutre por ela. que se mostraria ainda mais relevante no contexto de dificuldades ora narrado. Além disso, na visão do Chefe do Poder Executivo local, a nomeação não encontraria óbice na legislação pertinente já que os cargos de secretários são considerados postos de natureza política, pautados na confiança e de livre nomeação e exoneração por parte do respectivo Chefe do Poder Executivo. Diante desse cenário, o Ministério Público decide por ingressar com ação judicial com vistas a suspender a nomeação da filha do Prefeito para o ocupar o referido posto de Secretária, sob o fundamento de que tal nomeação violaria princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública brasileira. Na condição de juiz responsável pelo caso, aprecie o pedido de suspensão da nomeação da filha do Prefeito formulado pelo Ministério Público, fundamentando, de forma adequada, a decisão pela permanência, ou não, da referida parente no aludido cargo público. II) CASO PRÁTICO 2 (2,5 pontos): No auge da pandemia do vírus causador da Covid-19, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) editou resolução normativa que passou a obrigar crianças de até 11 anos de idade detentoras de comorbidades a se vacinarem, diante do número crescente de crianças da referida faixa etária que passaram a contrair a doença, bem como do aumento exponencial de óbitos desse público em específico. O Presidente da República, inconformado com a medida adotada pela Agência Reguladora, exerceu seu poder de tutela administrativa para determinar a anulação do ato administrativo editado pela Agência, por suposto vício de legalidade. Diante desse cenário, elabore, com base nos conhecimentos adquiridos em sala de aula e nas pesquisas a serem realizadas em casa, os principais argumentos a favor e contra a legitimidade da Agência Reguladora para editar a aludida resolução. Para sua resposta, considere os seguintes pontos de debate: (i) que a ANVISA é uma agência reguladora, com todas as características a ela pertinentes; (ii) que os atos exarados por ela ostentam natureza de atos administrativos, com os elementos atributos e demais qualificações relativos a eles; e (iii) o papel que os órgãos e entes integrantes da Administração Pública tem sob a óptica do Direito Administrativo (ex.: supremacia do interesse público; vinculação à legalidade; direitos fundamentais e outras questões que acharem pertinentes). III) CASO PRÁTICO 3 (2,5 pontos): Determinado grupo musical, amplamente conhecido em todo o País e detentor de mais de 15 (quinze) anos de carreira, foi contratado pelo Município Y por intermédio de contratação direta (ou seja, sem a realização de procedimento licitatório prévio) para realizar duas apresentações públicas e gratuitas por ocasião do aniversário de 50 (cinquenta) anos de fundação do aludido Município. Ao tomar conhecimento da referida contratação, o tribunal de contas local, a partir de pedido formulado pelo Ministério Público, instaurou processo administrativo de fiscalização em face do aludido negócio, para fins de averiguar o porquê de não ter sido realizado procedimento licitatório prévio com a finalidade de selecionar o grupo musical a ser contratado. Na condição de advogado do grupo musical, apresente a(s) principal(is) tese(s) de defesa que poderá(ão) ser apresentada(s) perante o Tribunal de Contas local e que ampararia(m) a legalidade da contratação direta em referência. IV) CASO PRÁTICO 4 (2,5 pontos): O Município W celebra contrato administrativo de obras com a construtora “Casa Bonita”, que tem por objeto a construção de um conjunto habitacional inserido em política pública municipal de promoção de acesso à moradia para as populações mais carentes moradoras daquela localidade. Ao longo da execução da obra, o Município contratante constata que precisará fazer alterações no projeto para que todo o quantitativo de famílias que fora designado inicialmente como público-alvo do conjunto habitacional seja efetivamente contemplado, mas a Construtora contratada se recusa a aceitar as referidas alterações. Em paralelo, o Município W constata que o valor orçado pela Construtora para a realização da obra de construção do conjunto habitacional está acima do valor de mercado e decide por aplicar sanção administrativa de multa à referida empresa, sem permtir que a empresa se manifestasse administrativamente a respeito do tema. Diante desse panorama, duas dúvidas se colocam: (i) O que o Município W poderá fazer para satisfazer sua intenção de alterar o projeto inicialmente concebido? (ii) De que argumento(s) a Construtora poderá(ão) se valer para se defender judicialmente da sanção administrativa de multa aplicada pelo Município W? Responda o questionamento (i) na condição de assessor jurídico do Município W e o questionamento (ii) na condição de advogado da Construtora “Casa Bonita”.